Legislação e normas
O que a lei dizsobre o seu registro.
As principais leis que orientam o nosso trabalho, com link para o texto oficial.
Como usar esta página
- 6 leis em destaqueDas que regem os registros civis ao tratamento de dados.
- Texto oficialCada cartão abre a lei no site do Planalto.
- RegistrosLei nº 6.015/1973Ler texto oficial
Lei de Registros Públicos
Base do registro de nascimento, casamento e óbito.
- ServentiasLei nº 8.935/1994Ler texto oficial
Lei dos Cartórios
Organiza os serviços notariais e de registro.
- GratuidadeLei nº 9.534/1997Ler texto oficial
Gratuidade do registro civil
Garante a gratuidade do registro civil de nascimento, de óbito e da primeira certidão.
- Casamento e famíliaLei nº 10.406/2002Ler texto oficial
Código Civil
Regras do casamento, da união estável e da filiação.
- Dados pessoaisLei nº 13.709/2018Ler texto oficial
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- RegistrosLei nº 14.382/2022Ler texto oficial
SERP
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e alterações na Lei de Registros Públicos.
Confira sempre o texto vigenteAs leis podem ser alteradas. Os links levam à versão publicada pelo Planalto. Em caso de dúvida sobre como elas se aplicam ao seu caso, fale com a nossa equipe.Falar com a equipe
A confirmar com a serventia. Complementar com o Código Nacional de Normas do CNJ e o Código de Normas da CGJ-PE, além da tabela de emolumentos vigente. Confira sempre o texto atualizado nos links oficiais.